Acesso a tratamentos, terapias e medicamentos à pessoa com TEA ou PCD, inclusive quanto à carga horária adequada, em caso de negativa do SUS ou do plano de saúde.
Possibilidade de saque do FGTS por pais ou responsáveis para custear tratamentos, terapias e outras necessidades da pessoa com TEA ou PCD.
É possível discutir judicialmente a redução da coparticipação do plano de saúde quando a cobrança for excessiva ou abusiva.
Redução da jornada de servidores públicos, pais ou responsáveis por pessoa com TEA ou PCD, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento em tratamentos e terapias.
Direito à matrícula escolar da criança com TEA ou PCD, com inclusão, adaptações e, quando indicado, professor de apoio ou acompanhante especializado.
Aposentadoria com regras diferenciadas conforme o grau da deficiência, permitindo acesso antecipado ao benefício e renda mais vantajosa.
Benefício assistencial destinado à pessoa com TEA ou PCD, de qualquer idade, em situação de baixa renda, mesmo sem contribuições ao INSS.
Pensão por morte à pessoa com TEA ou PCD, na condição de dependente, inclusive se for maior de 21 anos. O recebimento da pensão não impede que a pessoa trabalhe.
Desconto na aquisição de veículo novo para pessoa com TEA ou PCD, ainda que não possua CNH nem conduza o veículo.
Benefício devido em caso de incapacidade temporária para o trabalho por doença ou acidente.
Benefício assistencial ao idoso de baixa renda com 65 anos ou mais, ainda que nunca tenha contribuído ao INSS.
Benefício devido ao segurado que, após acidente, apresenta sequelas permanentes com redução da capacidade para o trabalho.
Benefício devido aos dependentes do segurado falecido, como cônjuge, companheiro(a), filhos e outros dependentes previstos em lei.
Por idade (urbana, híbrida ou rural), por tempo de contribuição, especial (atividade insalubre), de agricultor ou de pescador, entre outras.
Análise do benefício para verificar se o INSS está pagando o valor correto e se é possível revisar para aumento do valor.
Adicional de 25% ao aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de terceiros.
Benefício devido aos dependentes do segurado que se encontra cumprindo pena em regime fechado.
Advogada especialista em Direito Previdenciário, com mais de 10 anos de experiência na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, com atuação também na defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo (TEA) e das Pessoas com Deficiência (PCD), especialmente nas áreas da saúde (tratamentos, terapias, medicamentos e coparticipação), da educação (matrícula, inclusão escolar, adaptações, professor de apoio e acompanhante especializado) e da assistência social (BPC/LOAS), bem como em demais benefícios e isenções legais, oferecendo atendimento humanizado.
